Eleições antecipadas para a Assembleia da República 2022
- Cidadãos com morada em Cuba -
Os eleitores recenseados no estrangeiro podem optar, até ao dia do agendamento das eleições legislativas, entre o voto por correspondência e o voto presencial. Caso não exerçam este direito de opção, o voto será exercido por correspondência (receberão o boletim de voto na morada que consta do registo do cartão de cidadão).
Neste sentido, os cidadãos portugueses com morada em Cuba poderão alterar a sua modalidade de voto, dirigindo-se à Secção Consular durante os próximos dias úteis, sem necessidade de agendamento e dentro do horário de expediente, ou através do correio eletrónico info.havana@mne.pt, para registar a sua preferência pelo voto presencial.
O direito de opção cessará no dia da publicação em Diário da República do Decreto Presidencial com o agendamento da data das eleições antecipadas para a Assembleia da República.
Pode consultar os seus dados de eleitor em https://www.recenseamento.mai.gov.pt.
- Cidadãos com morada em Portugal -
Podem exercer o seu direito de voto antecipado junto desta Secção Consular, entre o décimo segundo e o décimo dias anteriores ao da eleição, os cidadãos portugueses com morada em Portugal que se encontrem deslocados em Cuba: a) por inerência do exercício de funções públicas; b) por inerência do exercício de funções privadas; c) em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva; d) Enquanto estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente; e) Doentes em tratamento no estrangeiro; f) Que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.
Legislação - https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/legis_lear_consolidada_2020-11-11.pdf (em particular os artigos 79.º, 79.º-B, 79.º-E, 79.ºF e 79.º-G)
Perguntas Frequentes - https://www.cne.pt/content/perguntas-frequentes-tema-eleicao
